CC 179549 - DECISAO

CC 179549 - DECISAO

Aplicando-se o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a simples mudança de domicílio do condenado a pena restritiva de direitos não desloca a competência executiva, de modo que o Juízo da condenação (Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG) é competente para processar e julgar a execução penal e todos os incidentes; o SEEU-CNJ, por sua natureza tecnológica, não pode alterar a competência prevista em lei, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Apenado: Valter Tavares de Paula; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para processar e julgar a execução penal de Valter Tavares de Paula, inclusive todos os incidentes
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Fiscalização De Pena, SEEU CNJ, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Fiscalização De Pena SEEU CNJ Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Valter Tavares de Paula

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Se o sistema SEEU-CNJ desloca ou altera a competência executiva prevista em lei?
  3. 3 Quem decide incidentes da execução e a extinção da punibilidade quando há fiscalização em outro domicílio?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a simples mudança de domicílio do condenado a pena restritiva de direitos não desloca a competência executiva, de modo que o Juízo da condenação (Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG) é competente para processar e julgar a execução penal e todos os incidentes; o SEEU-CNJ, por sua natureza tecnológica, não pode alterar a competência prevista em lei, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para processar e julgar a execução penal de Valter Tavares de Paula, inclusive todos os incidentes

Orders

  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, para fiscalização e acompanhamento da execução
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito