REsp 1935202 - DECISAO

REsp 1935202 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 10/STJ, que suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande com fundamento na Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019, ordenando o retorno dos autos redistribuídos aos juízos de origem e a devolução dos recursos ao TJMT para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Assuntos De Saúde, Direitos Coletivos E Individuais, Incidente De Assunção De Competência (iac), Redistribuição De Feitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Foro Especializado Assuntos De Saúde Direitos Coletivos E Individuais Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente quando há conflito entre norma infralegal ou lei estadual e previsão de leis federais quanto a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019
  3. 3 Devolução de autos redistribuídos aos juízos de origem e aplicação provisória da competência nos juízos de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 10/STJ, que suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande com fundamento na Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019, ordenando o retorno dos autos redistribuídos aos juízos de origem e a devolução dos recursos ao TJMT para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte