CC 180025 - DECISAO

CC 180025 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a execução penal permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão mediante deprecação, e que a transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência, Competência Territorial, Deprecação, Cumprimento De Pena Em Domicílio, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Competência Territorial Deprecação Cumprimento De Pena Em Domicílio Transferência De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para execução penal se desloca para o juízo do domicílio quando o condenado cumpre pena em regime aberto próximo ao domicílio por sua opção
  2. 2 se a transferência da execução pode ocorrer unilateralmente ou depende de prévia consulta ao juízo competente

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a execução penal permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão mediante deprecação, e que a transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF.

Orders

  • Deve ser deprecado o Juízo suscitante apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena.
  • Publique-se.