CC 180253 - DECISAO

CC 180253 - DECISAO

Por se tratar de competência federal por delegação (art. 109, § 3º, com o recurso previsto no § 4º), o recurso interposto contra decisão do juízo estadual investido de jurisdição federal deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, declarando-se a competência do TRF3.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Réu: INSS; Autor: parte autora (portadora da Síndrome da Talidomida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Jurisdição Federal Delegada, Pensão Vitalícia, Recurso De Apelação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdição Federal Delegada Pensão Vitalícia Recurso De Apelação

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

INSS

Réu

parte autora (portadora da Síndrome da Talidomida)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar recurso contra decisão de juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Aplicação dos arts. 109, §§ 3º e 4º da CF/1988
  3. 3 Incidência da Súmula 55 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência federal por delegação (art. 109, § 3º, com o recurso previsto no § 4º), o recurso interposto contra decisão do juízo estadual investido de jurisdição federal deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, declarando-se a competência do TRF3.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para processar e julgar o recurso.
  • Publique-se.