RMS 66533 - DECISAO

RMS 66533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reconhecendo como competente para a execução da pena a 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por entender que a competência para a execução penal é fixada pela Lei de Execução Penal e não pode ser modificada pelo uso do sistema SEEU ou por ato administrativo que, por si só, deslocaria a competência estabelecida pela legislação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autoridade Tida Por Coatora: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Condenada: MARIA JOSÉ ALVES DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer a competência da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para a execução da pena
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Ato Da Presidência Nº 208/2019, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo (atos De Organização Judiciária) Competência Penas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Ato Da Presidência Nº 208/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Tida Por Coatora

MARIA JOSÉ ALVES DE LIMA SANTOS

Condenada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de pena restritiva de direitos
  2. 2 Incidência do Ato da Presidência nº 208/2019 e do SEEU sobre a competência para execução penal
  3. 3 Interpretação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reconhecendo como competente para a execução da pena a 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por entender que a competência para a execução penal é fixada pela Lei de Execução Penal e não pode ser modificada pelo uso do sistema SEEU ou por ato administrativo que, por si só, deslocaria a competência estabelecida pela legislação.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer a competência da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para a execução da pena

Orders

  • Reconhecer como competente para a execução da pena a 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
  • Publique-se