CC 180479 - DECISAO

CC 180479 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a simples mudança de domicílio ou o cumprimento da pena próximo à residência do condenado não desloca a competência, devendo o juízo do domicílio ser apenas deprecado para supervisão e acompanhamento; ademais, a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF.
Legal Topics
Competência, Deprecação, Transferência De Execução, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Deprecação Transferência De Execução Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal, quando a pena é cumprida próximo ao domicílio do apenado, permanece com o juízo da condenação ou é deslocada para o juízo do domicílio
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia consulta/deprecação ao juízo do destino
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a simples mudança de domicílio ou o cumprimento da pena próximo à residência do condenado não desloca a competência, devendo o juízo do domicílio ser apenas deprecado para supervisão e acompanhamento; ademais, a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.