CC 179371 - DECISAO

CC 179371 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que atinjam o patrimônio de sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, cabe declarar a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, devendo os valores constritos perante o juízo cível ser encaminhados ao juízo da falência.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB; Exequente/credor: PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS. Julgado prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Constrição Patrimonial
Falências E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Competência Juízo Universal Atos Executórios Constrição Patrimonial

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS

Exequente/credor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos de execução ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Se valores bloqueados em execução cível devem ser remetidos ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que atinjam o patrimônio de sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, cabe declarar a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, devendo os valores constritos perante o juízo cível ser encaminhados ao juízo da falência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS. Julgado prejudicado o Agravo Interno.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 84-96 (e-STJ).