CC 180715 - DECISAO

CC 180715 - DECISAO

Ausente interesse jurídico da União nos autos, uma vez que a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina; diante da ausência de inclusão do ente federal no polo passivo, compete ao Juízo Estadual (suscitado) processar e julgar o feito, nos termos da jurisprudência e Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC; Autor: Osvaldo José de Sousa; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Incluído E Posteriormente Afastado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Osvaldo José de Sousa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Incluído E Posteriormente Afastado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que postulem fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio facultativo ou necessário

Ratio Decidendi

Ausente interesse jurídico da União nos autos, uma vez que a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina; diante da ausência de inclusão do ente federal no polo passivo, compete ao Juízo Estadual (suscitado) processar e julgar o feito, nos termos da jurisprudência e Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo suscitado para o processamento do feito.