CC 178922 - DECISAO

CC 178922 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP para decidir sobre as medidas de constrição e a destinação dos valores bloqueados decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0011665-11.2016.5.15.0066, com fundamento na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para atos de execução que envolvam bens e créditos da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: TEP Tecnologia em Engenharia Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeiro Preto/SP; Reclamante: Marcos Vieira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP para decidir sobre os atos de constrição decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0011665-11.2016.5.15.0066; liminar mantida quanto à suspensão e à designação do juízo recuperacional para dirimir...
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Habilitação De Crédito Trabalhista, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Medidas De Constrição Habilitação De Crédito Trabalhista Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

TEP Tecnologia em Engenharia Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeiro Preto/SP

Suscitado

Marcos Vieira Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição e destino de valores/bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Sujeição de créditos trabalhistas anteriores ao pedido de recuperação aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de execução trabalhista em face de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP para decidir sobre as medidas de constrição e a destinação dos valores bloqueados decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0011665-11.2016.5.15.0066, com fundamento na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para atos de execução que envolvam bens e créditos da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP para decidir sobre os atos de constrição decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0011665-11.2016.5.15.0066; liminar mantida quanto à suspensão e à designação do juízo recuperacional para dirimir...

Orders

  • Determinar a suspensão imediata do Processo n. 0011665-11.2016.5.15.0066, em trâmite no Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeiro Preto/SP.
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP para dirimir, em caráter provisório, a respeito da destinação dos valores bloqueados e das demais questões urgentes.