AREsp 1780775 - DECISAO

AREsp 1780775 - DECISAO

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral, reconheceu-se que, sendo a Caixa Econômica Federal administradora do FCVS, deve ser verificado o interesse desta (ou da União) para fins de deslocamento da competência à Justiça Federal quando não houver sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010; quando houver sentença de mérito proferida até essa data, mantêm-se os feitos na Justiça Estadual, com possibilidade de intervenção da União/CEF. Diante disso, determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem para análise de eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Polo Passivo / Interessada Em Integrar a Lide: Caixa Econômica Federal; Possível Interveniente/parte Interessada: União; Objeto Da Defesa Pela Cef/união: Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária Vinculada Ao Sistema Financeiro De Habitação (sfh) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040, II E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Restituição dos autos ao juízo de origem para eventual exercício de juízo de retratação; baixa na Corte Superior para possibilitar tal providência.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da União/cef, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Intervenção Da União/cef Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Questão Intertemporal

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo / Interessada Em Integrar a Lide

União

Possível Interveniente/parte Interessada

Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS)

Objeto Da Defesa Pela Cef/união

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária Vinculada Ao Sistema Financeiro De Habitação (sfh) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040, II E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre contratos de seguro vinculados ao FCVS após MP 513/2010
  2. 2 Interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide e consequências para deslocamento à Justiça Federal
  3. 3 Regime intertemporal para processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral, reconheceu-se que, sendo a Caixa Econômica Federal administradora do FCVS, deve ser verificado o interesse desta (ou da União) para fins de deslocamento da competência à Justiça Federal quando não houver sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010; quando houver sentença de mérito proferida até essa data, mantêm-se os feitos na Justiça Estadual, com possibilidade de intervenção da União/CEF. Diante disso, determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem para análise de eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Restituição dos autos ao juízo de origem para eventual exercício de juízo de retratação; baixa na Corte Superior para possibilitar tal providência.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise de eventual juízo de retratação (arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015).
  • Determino a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte Superior, para eventual exercício de juízo de retratação, conforme arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.