CC 174446 - DECISAO

CC 174446 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011998-13.2017.5.18.0011, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos da execução trabalhista, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas previsões legais aplicáveis (art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, art. 955 do NCPC, Súmula 568/STJ).

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Cristiano Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011998-13.2017.5.18.0011 e para exercer o...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Execução Trabalhista, Controle De Bens E Valores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Atos Executórios Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Cristiano Magalhães

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial (se o juízo trabalhista ou o juízo da recuperação)
  2. 2 Se os atos de constrição autorizados pela 11.ª Vara do Trabalho devem ser controlados pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011998-13.2017.5.18.0011, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos da execução trabalhista, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas previsões legais aplicáveis (art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, art. 955 do NCPC, Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011998-13.2017.5.18.0011 e para exercer o...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.