AREsp 1876927 - DECISAO

AREsp 1876927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e ausência de exame dos dispositivos sobre os quais se alegou dissídio jurisprudencial, impedindo a demonstração de identidade entre arestos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de deslocamento de competência após decisão de saneamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e ausência de exame dos dispositivos sobre os quais se alegou dissídio jurisprudencial, impedindo a demonstração de identidade entre arestos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.