CC 180757 - DECISAO

CC 180757 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0011339-90.2015.5.01.0061 que estejam abarcados pela recuperação da suscitante e para atos referentes à constrição do seu patrimônio; determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente (execução Trabalhista): RAMON FREIRE RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Conhecendo Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Juízo Universal, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Atratividade Do Juízo Da Recuperação Juízo Universal Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

RAMON FREIRE RUSSO

Exequente (execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Conhecendo Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão e prosseguimento de execuções individuais no curso da recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores bloqueados em execuções relativas ao patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0011339-90.2015.5.01.0061 que estejam abarcados pela recuperação da suscitante e para atos referentes à constrição do seu patrimônio; determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência,as autoridades judiciárias em conflito.