CC 177915 - DECISAO

CC 177915 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para praticar atos de execução relativos a créditos individuais contra a empresa em recuperação, sustentando que o prazo de 180 dias previsto no art. 6, §5º da Lei 11.101/05 serve à organização do plano de recuperação e que eventuais valores constritos devem ser disponibilizados ao juízo universal; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante; Reclamante Na Execução Trabalhista: CARLOS CLEDSON DE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais (stay Period), Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial E Falências Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções Individuais (stay Period) Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS CLEDSON DE SANTANA SANTOS

Embargante; Reclamante Na Execução Trabalhista

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6, §5º da Lei 11.101/05
  3. 3 alegação de violação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para praticar atos de execução relativos a créditos individuais contra a empresa em recuperação, sustentando que o prazo de 180 dias previsto no art. 6, §5º da Lei 11.101/05 serve à organização do plano de recuperação e que eventuais valores constritos devem ser disponibilizados ao juízo universal; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.