CC 177655 - DECISAO

CC 177655 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em razão da jurisprudência que reconhece a competência do juízo universal da falência para decidir sobre atos constritivos e destinação de valores que afetem o patrimônio da massa falida, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0002012-06.2017.8.26.0482 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados/arrecadados nos autos indicados.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente: Sizuyo Iamada; Exequente: Outro; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Instaurado Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida relativos ao Cumprimento de Sentença n.º...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum, Atos Constritivos, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Competência Juízo Universal Par Conditio Creditorum Atos Constritivos Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Suscitante

Sizuyo Iamada

Exequente

Outro

Exequente

Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS

Suscitado

Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Instaurado Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Prevalência do juízo universal da falência sobre atos executórios promovidos em outros juízos, a fim de preservar a par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em razão da jurisprudência que reconhece a competência do juízo universal da falência para decidir sobre atos constritivos e destinação de valores que afetem o patrimônio da massa falida, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0002012-06.2017.8.26.0482 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados/arrecadados nos autos indicados.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida relativos ao Cumprimento de Sentença n.º...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.