REsp 1673889 - DECISAO

REsp 1673889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Procurador-Geral de Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Prescrição, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Ato De Improbidade Culposo, Arquivamento De Execução Fiscal
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Competência Prescrição Produção De Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procurador-Geral de Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de improbidade contra Procurador-Geral de Município
  2. 2 prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário e interpretação do art. 37, §5.º da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.