CC 180623 - DECISAO

CC 180623 - DECISAO

Por força da Lei n. 11.483/2007 a União sucedeu a RFFSA nas ações em que esta figure nas diversas condições processuais; assim, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula 365/STJ, a presença da União como sucessora desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Sucedida: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, suscitado.
Legal Topics
Competência, Sucessão De Pessoa Jurídica, Art. 109 Da Constituição Federal, Súmula 365/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Sucessão De Pessoa Jurídica Art. 109 Da Constituição Federal Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Rede Ferroviária Federal S/A

Sucedida

União

Sucessora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a execução fiscal deve ser da Justiça Federal em razão da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal à hipótese de sucessão da RFFSA pela União
  3. 3 Incidência da Súmula 365/STJ

Ratio Decidendi

Por força da Lei n. 11.483/2007 a União sucedeu a RFFSA nas ações em que esta figure nas diversas condições processuais; assim, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula 365/STJ, a presença da União como sucessora desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ
  • Publique-se.