CC 172746 - DECISAO

CC 172746 - DECISAO

O ato de desligamento ocorrido na fase pré-admissional do certame não se reveste de natureza disciplinar militar, tratando-se de matéria administrativa anterior ao ingresso na corporação; por isso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art.125, §4º da CF/1988.

Parties
Impetrante: GEISON BATISTA DE OLIVERA; Suscitante: JUÍZO DA 6ª AUDITORIA MILITAR DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Ato Administrativo, Curso De Formação Para Sargento, Justiça Comum Vs Justiça Militar
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Ato Administrativo Curso De Formação Para Sargento Justiça Comum Vs Justiça Militar

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Parties

GEISON BATISTA DE OLIVERA

Impetrante

JUÍZO DA 6ª AUDITORIA MILITAR DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Militar Estadual e Justiça Comum Estadual
  2. 2 Natureza do ato de desligamento (disciplinar ou administrativo)
  3. 3 Aplicação do art.125, §4º, da CF/1988

Ratio Decidendi

O ato de desligamento ocorrido na fase pré-admissional do certame não se reveste de natureza disciplinar militar, tratando-se de matéria administrativa anterior ao ingresso na corporação; por isso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art.125, §4º da CF/1988.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP
  • Publique-se. Intimações necessárias.