CC 179657 - DECISAO

CC 179657 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 218/STJ) e considerando a medida cautelar do STF na ADI 3.395 que suspendeu parcialmente a ampliação de competência prevista na EC 45/2004, concluiu-se que o vínculo decorrente do exercício de cargo em comissão tem natureza jurídico-administrativa, motivo pelo qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para a causa o Juízo de Direito Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE).
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Vínculo Jurídico Administrativo, Vínculo Celetista, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Cargo Em Comissão Vínculo Jurídico Administrativo Vínculo Celetista +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação proposta por agente público ocupante de cargo em comissão contra a Administração Pública?
  2. 2 Se o vínculo é regido pela CLT ou tem natureza jurídico-administrativa, nos termos da EC 45/2004 e da ADI 3.395/DF.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 218/STJ) e considerando a medida cautelar do STF na ADI 3.395 que suspendeu parcialmente a ampliação de competência prevista na EC 45/2004, concluiu-se que o vínculo decorrente do exercício de cargo em comissão tem natureza jurídico-administrativa, motivo pelo qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para a causa o Juízo de Direito Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.