CC 179943 - DECISAO

CC 179943 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, e não tendo a ação sido proposta em face da União, além de o Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da União (competência ratione personae), aplica-se a Súmula 150/STJ, cabendo à Justiça Estadual conhecer e processar a demanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessado: Emilio Clenio Almeida; Réu: Município de São Joaquim; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar de fl. 182, e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Emilio Clenio Almeida

Interessado

Município de São Joaquim

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado na Rename/SUS, quando a ação foi proposta apenas contra o Município
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro na Rename/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ diante do reconhecimento de ausência de interesse jurídico da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, e não tendo a ação sido proposta em face da União, além de o Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da União (competência ratione personae), aplica-se a Súmula 150/STJ, cabendo à Justiça Estadual conhecer e processar a demanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar de fl. 182, e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC, o suscitado.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fl. 182
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC