CC 176511 - DECISAO

CC 176511 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao juízo suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (repercussão geral ou recurso repetitivo), o juízo de origem ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Autor: Aislan Alves Teixeira; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que aguarde o julgamento da matéria submetida à repercussão geral/recursos repetitivos e, após, proceda conforme o acórdão paradigma.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação +1 more

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Parties

Aislan Alves Teixeira

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo no manejo de recursos especiais e extraordinários
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao juízo suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (repercussão geral ou recurso repetitivo), o juízo de origem ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que aguarde o julgamento da matéria submetida à repercussão geral/recursos repetitivos e, após, proceda conforme o acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Juízo Suscitante, com baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores