CC 178585 - DECISAO

CC 178585 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não prevista no art. 267 do CPC/2015, o juízo deprecado não poderia recusar o cumprimento da carta precatória; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o cumprimento da carta o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para proceder ao cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 competência para cumprimento de diligência
  3. 3 aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não prevista no art. 267 do CPC/2015, o juízo deprecado não poderia recusar o cumprimento da carta precatória; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o cumprimento da carta o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para proceder ao cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.