CC 180675 - DECISAO

CC 180675 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em face do Estado de Alagoas para fornecimento de medicamento não constante da Rename/SUS, mas com registro na Anvisa, e não tendo sido proposta em desfavor da União — cuja ilegitimidade para figurar no polo passivo foi expressamente reconhecida pelo Juízo Federal — aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do Tribunal, concluindo-se pela incompetência da Justiça Federal e pela competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Parties
Autor: José Cícero dos Santos; Réu: Estado de Alagoas; Suscitante: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Maceió - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

José Cícero dos Santos

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Maceió - SJ/AL

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Estadual quando a ação de fornecimento de medicamento é proposta contra o Estado, o medicamento não consta da Rename/SUS mas possui registro na Anvisa, e a União não integra o polo passivo.
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória nas demandas de fornecimento de medicamentos não constantes da Rename/SUS.
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ à hipótese em que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em face do Estado de Alagoas para fornecimento de medicamento não constante da Rename/SUS, mas com registro na Anvisa, e não tendo sido proposta em desfavor da União — cuja ilegitimidade para figurar no polo passivo foi expressamente reconhecida pelo Juízo Federal — aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do Tribunal, concluindo-se pela incompetência da Justiça Federal e pela competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
  • Publique-se.