CC 175422 - DECISAO

CC 175422 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a ação originária o Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Boa Vista-RR, por se tratar de ação de cobrança de valores descontados pelo sindicato em favor de advogado, questão que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 363/STJ), é da competência da Justiça Estadual; o conflito foi decidido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: THAÍS MATOS CARNEIRO; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA -SINTER; Réu: LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecido E Decidido)
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA-RR para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Conflito De Competência, Retenção De Valores
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Conflito De Competência +1 more

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Parties

THAÍS MATOS CARNEIRO

Autora

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA -SINTER

Réu

LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Qual autoridade (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho) é competente para processar e julgar ação de cobrança de valores descontados pelo sindicato em favor de advogado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 363/STJ a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente
  3. 3 Alcance do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 quanto à retenção de valores na execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a ação originária o Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Boa Vista-RR, por se tratar de ação de cobrança de valores descontados pelo sindicato em favor de advogado, questão que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 363/STJ), é da competência da Justiça Estadual; o conflito foi decidido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA-RR para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como juízo suscitado o JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA-RR
  • Publique-se