CC 177897 - DECISAO

CC 177897 - DECISAO

Constatou-se que o pedido (restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) e a causa de pedir têm natureza acidentária; assim, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 15/STJ) e da determinação de competência pela análise do pedido e da causa de pedir, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: Maria Aparecida da Silva; Réu (autarquia Federal): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Aparecida da Silva

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu (autarquia Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando o INSS figura no polo da demanda e o pedido possui natureza acidentária
  2. 2 Se a competência deve ser definida com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15/STJ em matérias acidentárias

Ratio Decidendi

Constatou-se que o pedido (restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) e a causa de pedir têm natureza acidentária; assim, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 15/STJ) e da determinação de competência pela análise do pedido e da causa de pedir, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.