CC 173249 - DECISAO

CC 173249 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da União, compatível com súmulas do STJ e com o entendimento do STF sobre a matéria, permanece a competência da Justiça Estadual para prosseguir no feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LOANDA - PR.

Parties
Autor: RAIMUNDO JOSÉ DO NASCIMENTO; Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LOANDA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE UMUARAMA SJ-PR; Interveniente Potencial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente Potencial: UNIÃO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LOANDA - PR.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública De Seguro Habitacional, Deslocamento De Competência
Processo Civil Direito Securitário Direito Administrativo Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública De Seguro Habitacional Deslocamento De Competência

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LOANDA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE UMUARAMA SJ-PR

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente Potencial

UNIÃO

Interveniente Potencial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do FCVS
  2. 2 momento em que deve ocorrer o deslocamento para a Justiça Federal (antes ou após sentença de mérito e a partir de 26/11/2010)
  3. 3 necessidade de demonstração documental do interesse da CEF/FCVS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da União, compatível com súmulas do STJ e com o entendimento do STF sobre a matéria, permanece a competência da Justiça Estadual para prosseguir no feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LOANDA - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LOANDA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.