CC 178969 - DECISAO

CC 178969 - DECISAO

À luz da jurisprudência pacífica do STJ e da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial e enquanto não houver sentença de encerramento com trânsito em julgado, compete ao Juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da sociedade recuperanda, bem como definir a natureza dos créditos e exercer controle sobre valores penhorados nos autos executórios indicados.

Parties
Suscitante: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A; Suscitante: IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A; Suscitante: SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP; Interessada: Manesco, Ramirez, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba - PR para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes às sociedades empresárias recuperandas IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Execução, Créditos Extraconcursais, Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Atos De Constrição Execução Créditos Extraconcursais Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A

Suscitante

IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Suscitante

SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Manesco, Ramirez, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir atos de constrição e expropriação de bens pertencentes a sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Efeito do decurso do prazo da recuperação judicial e do trânsito em julgado da sentença de encerramento sobre a competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência pacífica do STJ e da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial e enquanto não houver sentença de encerramento com trânsito em julgado, compete ao Juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da sociedade recuperanda, bem como definir a natureza dos créditos e exercer controle sobre valores penhorados nos autos executórios indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba - PR para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes às sociedades empresárias recuperandas IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba - PR para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes às sociedades empresárias recuperandas indicadas e para exercer controle sobre valores penhorados no Cumprimento de Sentença n....
  • Publique-se e intimem-se.