CC 180499 - DECISAO

CC 180499 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Porto Alegre/RS porque a execução individual foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não havendo no polo passivo entes públicos suscetíveis de atrair a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF, cumulada com o entendimento de que a liquidação/execução individual pode ser promovida no domicílio do beneficiário.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; Autor/exequente: Carlos Felipe Pereira Noronha; Réu/executado: Banco do Brasil S.A.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual, Sociedade De Economia Mista, Prevenção Do Juízo Prolator, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual Sociedade De Economia Mista Prevenção Do Juízo Prolator Art. 109, I, Da Constituição Federal

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Parties

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Porto Alegre/RS

Suscitado

Carlos Felipe Pereira Noronha

Autor/exequente

Banco do Brasil S.A.

Réu/executado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar liquidação/execução individual de sentença coletiva proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal quando o polo passivo é composto apenas por sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Porto Alegre/RS porque a execução individual foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não havendo no polo passivo entes públicos suscetíveis de atrair a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF, cumulada com o entendimento de que a liquidação/execução individual pode ser promovida no domicílio do beneficiário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.