REsp 1887981 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação: ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna impossível a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: Jessica Costa Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Dano Moral, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

Jessica Costa Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se é lícito ao magistrado reduzir o valor pleiteado a título de danos morais para fins de determinação de competência
2 Se o valor da causa, cumulando benefício previdenciário e indenização por danos morais, é inferior a 60 salários mínimos e, assim, competência do Juizado Especial Federal
3 Se o Recurso Especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos, com indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.