CC 172110 - DECISAO

CC 172110 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da recuperanda, incluindo a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados pela suscitante na reclamação trabalhista n. 0101481-37.2017.5.01.0008, ainda que realizados anteriormente ao deferimento da recuperação; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TEX COURIER S.A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Reclamante: João Vicente Maretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no Processo n. 0101481-37.2017.5.01.0008, especialmente sobre a destinação de quantias...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execuções Individuais, Medidas De Constrição, Habilitação De Crédito, Destinação De Quantias
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Parties

TEX COURIER S.A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

João Vicente Maretti

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista envolvendo a recuperanda
  2. 2 Incidência da competência do juízo da recuperação judicial mesmo quando os depósitos foram realizados anteriormente ao deferimento da recuperação
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento da execução trabalhista e de deliberação provisória pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da recuperanda, incluindo a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados pela suscitante na reclamação trabalhista n. 0101481-37.2017.5.01.0008, ainda que realizados anteriormente ao deferimento da recuperação; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no Processo n. 0101481-37.2017.5.01.0008, especialmente sobre a destinação de quantias...

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.