CC 178541 - DECISAO

CC 178541 - DECISAO

Ante a jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ e o comando do art. 47 da Lei 11.101/2005, o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para autorizar e controlar atos de constrição patrimonial que envolvam o patrimônio da recuperanda, de modo a preservar a paridade de credores e a manutenção da empresa, razão por que se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.

Parties
Suscitante: TEP Tecnologia em Engenharia Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Penhora Sobre Faturamento, Aplicação Do Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Princípio Da Preservação Da Empresa, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial/empresarial Competência Atos De Constrição Penhora Sobre Faturamento Aplicação Do Art. 47 Da Lei 11.101/2005 Princípio Da Preservação Da Empresa Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005

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Parties

TEP Tecnologia em Engenharia Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência e temperamento do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Controle de atos executórios envolvendo créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive extraconcursais

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ e o comando do art. 47 da Lei 11.101/2005, o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para autorizar e controlar atos de constrição patrimonial que envolvam o patrimônio da recuperanda, de modo a preservar a paridade de credores e a manutenção da empresa, razão por que se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados
  • Publique-se