REsp 1899187 - DECISAO

REsp 1899187 - DECISAO

Por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte, e considerando as peculiaridades do caso — atribuição estimativa do valor da causa, impossibilidade de aferição imediata do valor de cada litisconsorte e a probabilidade de que, em liquidação, o pedido ultrapasse 60 salários-mínimos — restabeleceu-se a decisão do juízo singular que manteve a competência da Vara da Fazenda Pública, evitando que a transferência ao Juizado Especial importasse em renúncia compulsória de direitos.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Restabelecer O Decisum Do Juízo Singular)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer o decisum do Juízo singular.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, IRDR, Renúncia De Direitos
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa IRDR Renúncia De Direitos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Restabelecer O Decisum Do Juízo Singular)

Legal Issues

  1. 1 Se, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser dividido entre todos os litisconsortes para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Se a impossibilidade de se aferir, de imediato, o valor individual pretendido por cada litisconsorte e a atribuição estimativa do valor da causa impedem a transferência da competência para a Justiça Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Se a competência deve ser fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, independentemente de perícia ou complexidade da matéria

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte, e considerando as peculiaridades do caso — atribuição estimativa do valor da causa, impossibilidade de aferição imediata do valor de cada litisconsorte e a probabilidade de que, em liquidação, o pedido ultrapasse 60 salários-mínimos — restabeleceu-se a decisão do juízo singular que manteve a competência da Vara da Fazenda Pública, evitando que a transferência ao Juizado Especial importasse em renúncia compulsória de direitos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer o decisum do Juízo singular.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer o decisum do Juízo singular (e-STJ fls. 263/264).
  • Publique-se.