AREsp 1900782 - DECISAO

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Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da existência de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 234/243.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem/interpelação De Competência
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 234/243.
Legal Topics
Competência, Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Agravo Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem/interpelação De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da existência de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 234/243.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 234/243.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 234/243
  • Publique-se