CC 178715 - DECISAO

CC 178715 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial das suscitantes e do entendimento consolidado desta Corte de que o juízo universal é competente para o prosseguimento de atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação relativo à execução mencionada, a fim de preservar o cumprimento do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MAPE SA CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: NORTEOLEUM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COBRENA CIA DE REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabira/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Alienação, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Competência Atos De Constrição E Alienação Recuperação Judicial Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MAPE SA CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

NORTEOLEUM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COBRENA CIA DE REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabira/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição e alienação sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e execuções fiscais
  3. 3 Interpretação do art. 6º, § 7º e art. 47 da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial das suscitantes e do entendimento consolidado desta Corte de que o juízo universal é competente para o prosseguimento de atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação relativo à execução mencionada, a fim de preservar o cumprimento do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.