CC 178437 - DECISAO

CC 178437 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o cumprimento de sentença o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, SP, porquanto lhe compete prosseguir na execução relativa aos honorários sucumbenciais, mas qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda deverá ser submetido ao Juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência que atribui ao juízo universal o controle de atos de expropriação patrimonial mesmo quando se trate de créditos extraconcursais.

Parties
Juízo Suscitate (suscitante): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaú; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú; Exequente (propôs O Cumprimento De Sentença): Guido Carlos Dugolin Pignati; Recuperanda/executada: Polifrigor S.A. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - em recuperação judicial; Reclamante/trabalhador (autor Da Reclamatória Trabalhista 0011174 62.2018.5.15.0024): Antônio Catarino Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento de sentença o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, SP, com a ressalva de que quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda deverão ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Créditos Extraconcursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaú

Juízo Suscitate (suscitante)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú

Juízo Suscitado

Guido Carlos Dugolin Pignati

Exequente (propôs O Cumprimento De Sentença)

Polifrigor S.A. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - em recuperação judicial

Recuperanda/executada

Antônio Catarino Vicente

Reclamante/trabalhador (autor Da Reclamatória Trabalhista 0011174 62.2018.5.15.0024)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o prosseguimento do cumprimento de sentença trabalhista e para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos de honorários constituídos após o pedido de recuperação são extraconcursais e como devem ser tratados quanto a atos de constrição patrimonial
  3. 3 Se é cabível a habilitação de crédito extraconcursal no quadro de credores da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o cumprimento de sentença o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, SP, porquanto lhe compete prosseguir na execução relativa aos honorários sucumbenciais, mas qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda deverá ser submetido ao Juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência que atribui ao juízo universal o controle de atos de expropriação patrimonial mesmo quando se trate de créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento de sentença o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, SP, com a ressalva de que quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda deverão ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial.

Orders

  • O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú deverá submeter qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda ao Juízo da recuperação judicial.
  • Comunique-se.