CC 179605 - DECISAO

CC 179605 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União no processo e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência citada, a exclusão do ente federal impõe a devolução dos autos à Justiça Estadual quando a ação foi proposta apenas contra o ente estadual e trata-se de medicamento com registro na ANVISA.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Interesse Jurídico Da União, Súmulas Do STJ, Uso Off Label
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Interesse Jurídico Da União +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 incidência da exigência de propositura em face da União para medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União no processo e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência citada, a exclusão do ente federal impõe a devolução dos autos à Justiça Estadual quando a ação foi proposta apenas contra o ente estadual e trata-se de medicamento com registro na ANVISA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
  • Publique-se.