CC 176338 - DECISAO

CC 176338 - DECISAO

Havendo execução fiscal e cautelar fiscal distribuídas anteriormente na Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, e considerando que a ação declaratória ajuizada em Alagoas busca, na prática, desconstituir o lançamento que lastreia a execução paulista, há conexão e prevenção, impondo reunião dos feitos e competência do juízo que primeiro conheceu das teses (Vara das Execuções Fiscais de São Paulo); por isso conheço do conflito e declaro competente o juízo paulista, sobrestando a ação declaratória e afastando a decisão liminar proferida em Maceió para fins de medidas urgentes.

Parties
Suscitante: Orion Trading Ltda.; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo-SP; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Conexão, Suspensão De Lançamento Fiscal, Tutela De Urgência
Direito Tributário Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Execução Fiscal Conexão Suspensão De Lançamento Fiscal Tutela De Urgência

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Parties

Orion Trading Ltda.

Suscitante

Estado de São Paulo

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória que busca a declaração de titularidade da capacidade ativa tributária em face de lançamento de ICMS-Importação
  2. 2 se a existência de execução fiscal e cautelar fiscal em São Paulo provoca prevenção e reunião de processos conexos, impondo competência à Vara das Execuções Fiscais de São Paulo
  3. 3 se a ação declaratória ajuizada em Alagoas, com pretensão desconstitutiva do lançamento que embasa execução fiscal paulista, deve ser sobrestada e enviada ao juízo prevento

Ratio Decidendi

Havendo execução fiscal e cautelar fiscal distribuídas anteriormente na Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, e considerando que a ação declaratória ajuizada em Alagoas busca, na prática, desconstituir o lançamento que lastreia a execução paulista, há conexão e prevenção, impondo reunião dos feitos e competência do juízo que primeiro conheceu das teses (Vara das Execuções Fiscais de São Paulo); por isso conheço do conflito e declaro competente o juízo paulista, sobrestando a ação declaratória e afastando a decisão liminar proferida em Maceió para fins de medidas urgentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo-SP; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Determinou o sobrestamento da ação declaratória
  • Fixou o Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo para resolver as medidas urgentes