CC 180662 - DECISAO

CC 180662 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, pois, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência.

Parties
Órgão Jurisdicional: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; Órgão Jurisdicional: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Órgão Jurisdicional

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ).
  2. 2 Obrigação do Juiz Federal de restituir os autos à Justiça Estadual quando o ente federal for excluído do feito, não suscitando conflito (Súmula 224/STJ).

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, pois, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Juízo Federal deve devolver os autos à Justiça estadual.
  • Publique-se.