CC 180005 - DECISAO

CC 180005 - DECISAO

À vista da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e dos dispositivos da Lei n. 11.101/2005, o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive atos decorrentes de execuções trabalhistas; consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araruama/RJ para decidir sobre os atos de constrição impugnados.

Parties
Suscitante: Oriente Construção Civil Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araruama/RJ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araruama/RJ para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Homologação Do Plano De Recuperação, Novação Da Dívida
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Homologação Do Plano De Recuperação Novação Da Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oriente Construção Civil Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araruama/RJ

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do recebimento em duplo efeito da apelação contra sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a preservação da competência do juízo da recuperação
  3. 3 Prevalência do juízo da recuperação para prosseguimento de execuções que envolvam bens e ativos da empresa recuperanda, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

À vista da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e dos dispositivos da Lei n. 11.101/2005, o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive atos decorrentes de execuções trabalhistas; consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araruama/RJ para decidir sobre os atos de constrição impugnados.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araruama/RJ para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.