CC 180390 - DECISAO

CC 180390 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico no feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Parties
Litigante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC); Litigante: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Interesse Jurídico Da União, Registro ANVISA, Uso Off Label, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Interesse Jurídico Da União Registro ANVISA +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC)

Litigante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Litigante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante da presença ou exclusão da União no polo passivo
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico no feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.