CC 180084 - DECISAO

CC 180084 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (seguindo o STF), tendo o autor optado por impetrar o mandado de segurança no seu domicílio, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado, ainda que a sede funcional da autoridade coatora esteja no Distrito Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Crateús (SJ/CE).

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Juízo Federal da 22ª Vara de Crateús (SJ/CE); Autoridade Coatora: Diretor de Benefícios do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Crateús (SJ/CE).
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo Federal da 22ª Vara de Crateús (SJ/CE)

Diretor de Benefícios do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ações contra a União no foro do domicílio do autor conforme art. 109, § 2º, CF/1988
  2. 2 Reconhecimento da competência do juízo escolhido pelo autor em mandado de segurança mesmo quando a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (seguindo o STF), tendo o autor optado por impetrar o mandado de segurança no seu domicílio, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado, ainda que a sede funcional da autoridade coatora esteja no Distrito Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Crateús (SJ/CE).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Crateús (SJ/CE).

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.