CC 179484 - DECISAO

CC 179484 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ, porque a ação de restabelecimento do plano de saúde foi proposta em face de operadora de seguro-saúde que mantinha o plano (não gerido pela ex-empregadora), não havendo discussão sobre cláusula do contrato de trabalho ou verbas trabalhistas, o que confere natureza eminentemente civil à demanda; caberá ao juízo suscitado examinar se se aplica a exceção prevista no precedente (hipótese de benefício instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ; Autor: ROBERT ADRIANE GABRI TORREES; Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.; Réu: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S.A. (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde Empresarial, Autogestão, Vínculo Empregatício, Lei Nº 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Competência Plano De Saúde Empresarial Autogestão Vínculo Empregatício +1 more

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ

Suscitado

ROBERT ADRIANE GABRI TORREES

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S.A. (CSN)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de restabelecimento de plano de saúde de ex-empregado
  2. 2 Determinar se a natureza da demanda é trabalhista ou eminentemente civil
  3. 3 Incidência da tese fixada no REsp 1.799.343/SP sobre plano de autogestão e planos instituídos em contrato, convenção ou acordo coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ, porque a ação de restabelecimento do plano de saúde foi proposta em face de operadora de seguro-saúde que mantinha o plano (não gerido pela ex-empregadora), não havendo discussão sobre cláusula do contrato de trabalho ou verbas trabalhistas, o que confere natureza eminentemente civil à demanda; caberá ao juízo suscitado examinar se se aplica a exceção prevista no precedente (hipótese de benefício instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ.
  • Publique-se.