CC 178720 - DECISAO

CC 178720 - DECISAO

Diante da decretação do processamento da recuperação judicial das empresas suscitantes e do entendimento pacífico do STJ de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para deliberar sobre atos de constrição ou alienação que possam comprometer o plano de recuperação, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida, confirmando-se a liminar que sobresteou tais atos.

Parties
Suscitante: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: UTC PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: MAPE SA CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabira/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Alienação, Suspensão De Execuções Durante Recuperação Judicial, Juízo Universal
Processo Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Processo Tributário Competência Atos De Constrição E Alienação Suspensão De Execuções Durante Recuperação Judicial Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

UTC PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

MAPE SA CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabira/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios ou constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência e mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/05
  3. 3 limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da decretação do processamento da recuperação judicial das empresas suscitantes e do entendimento pacífico do STJ de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para deliberar sobre atos de constrição ou alienação que possam comprometer o plano de recuperação, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida, confirmando-se a liminar que sobresteou tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida.

Orders

  • Confirmação da liminar que determinou o sobrestamento dos atos constritivos originados da Reclamação Trabalhista em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Itabira/MG
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução mencionada