CC 176961 - DECISAO

CC 176961 - DECISAO

Aplicando-se o disposto no art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 14.155/2021), a competência para processar o inquérito por estelionato cometido mediante pagamento de boleto adulterado deve ser definida pelo local do domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Inquérito Policial, Adulteração De Boleto Bancário, Art. 70, § 4º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Inquérito Policial Adulteração De Boleto Bancário Art. 70, § 4º Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o inquérito por estelionato cometido mediante adulteração de boleto bancário: o do domicílio da vítima ou o do local da agência bancária beneficiária/consumação do delito?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o disposto no art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 14.155/2021), a competência para processar o inquérito por estelionato cometido mediante pagamento de boleto adulterado deve ser definida pelo local do domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito