CC 176303 - DECISAO

CC 176303 - DECISAO

O conflito foi conhecido e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, por ser esse o juízo universal responsável pelo prosseguimento de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, reservando à Justiça do Trabalho apenas a fase de apuração do crédito.

Parties
Suscitante: CREDIBILITA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO POSTO DE ATENDIMENTO DE CAMPO LARGO/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e procedente; declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Apuração De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Apuração De Crédito Trabalhista

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Parties

CREDIBILITA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO POSTO DE ATENDIMENTO DE CAMPO LARGO/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prática de atos de constrição sobre patrimônio da empresa recuperanda pelo Juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, por ser esse o juízo universal responsável pelo prosseguimento de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, reservando à Justiça do Trabalho apenas a fase de apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e procedente; declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.