CC 178185 - DECISAO

CC 178185 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Içara - SC para decidir acerca da penhora efetivada nos autos n. 5000233-18.2010.8.24.0033 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, em razão da consolidação da jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005), compete ao juízo universal o prosseguimento dos atos executórios que atingem o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: COPOSUL COPOS PLÁSTICOS DO SUL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IÇARA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IÇARA - SC para decidir acerca da penhora efetivada nos autos n. 5000233-18.2010.8.24.0033, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados...
Legal Topics
Competência, Penhora, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Competência Penhora Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPOSUL COPOS PLÁSTICOS DO SUL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IÇARA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo universal para deliberar sobre penhora e levantamento de valores depositados
  3. 3 incidência da Lei n. 11.101/2005 e súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Içara - SC para decidir acerca da penhora efetivada nos autos n. 5000233-18.2010.8.24.0033 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, em razão da consolidação da jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005), compete ao juízo universal o prosseguimento dos atos executórios que atingem o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IÇARA - SC para decidir acerca da penhora efetivada nos autos n. 5000233-18.2010.8.24.0033, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.