CC 178661 - DECISAO

CC 178661 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a executada mudado seu domicílio antes do ajuizamento e a remessa dos autos para São Paulo ter sido pedida pela exequente (não por iniciativa do juízo), não cabe aplicar a Súmula 33/STJ; assim, fixou-se a competência no Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória/ES; Exequente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (atualmente ANTT); Executada: Viação Itapemirim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência fixada no Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Execução Fiscal, Mudança De Domicílio, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Declinação De Competência Súmula 33/stj Execução Fiscal Mudança De Domicílio Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória/ES

Suscitado

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (atualmente ANTT)

Exequente

Viação Itapemirim Ltda.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declinação da competência diante de mudança de domicílio anterior ao ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33/STJ
  3. 3 fixação de competência em face de remessa de autos provocada pela parte exequente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a executada mudado seu domicílio antes do ajuizamento e a remessa dos autos para São Paulo ter sido pedida pela exequente (não por iniciativa do juízo), não cabe aplicar a Súmula 33/STJ; assim, fixou-se a competência no Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP.

Court Disposition

Competência fixada no Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP

Orders

  • Fixo a competência no Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP.
  • Publique-se.