CC 178752 - DECISAO

CC 178752 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferida a recuperação judicial, os atos de execução e de constrição patrimonial devem ser realizados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Suscitantes (empresas integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Penhora, Sobrestamento, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Execução Penhora Sobrestamento +3 more

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Parties

Suscitantes (empresas integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão/sobrestamento de atos executórios trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para execução de créditos apurados em outros órgãos e destinação de depósitos recursais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferida a recuperação judicial, os atos de execução e de constrição patrimonial devem ser realizados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.