CC 177435 - DECISAO

CC 177435 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.

Parties
Suscitante / Empresa Recuperanda: EXPRESSO ARAGUARI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante (reclamação Trabalhista): MARCIO DONIZETTI OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Sustação De Medidas Constritivas, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Sustação De Medidas Constritivas Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO ARAGUARI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante / Empresa Recuperanda

MARCIO DONIZETTI OLIVEIRA SOUZA

Reclamante (reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para efetivar atos de constrição/expropriação sobre bens de empresa em recuperação judicial quando há execução trabalhista em curso?
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a continuidade de atos executórios promovidos em juízo trabalhista.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar para desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010141-65.2019.5.03.0176, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG, afetem o patrimônio da suscitante, e designar, em caráter provisório, o Juízo da...
  • Publique-se. Intimem-se.