AREsp 1871187 - DECISAO

AREsp 1871187 - DECISAO

Como o acórdão recorrido tratou a matéria de forma fundamentada e está em consonância com o entendimento do STF sobre o Tema 1.011 (CEF/FCVS e competência da Justiça Federal), incide o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa. Assim, conheceu-se do agravo interno, anulou-se a decisão monocrática anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIOMAR MENDES SIQUEIRA, e OUTRSOS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática; conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisdenunciação, Súmula 150/stj, FCVS, Seguro Habitacional (sfh), Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Competência Litisdenunciação Súmula 150/stj FCVS Seguro Habitacional (sfh) Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

ELIOMAR MENDES SIQUEIRA, e OUTRSOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 150/STJ sobre intervenção da Caixa Econômica Federal
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações envolvendo FCVS/CEF após MP 513/2010 (Tema 1.011 do STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido tratou a matéria de forma fundamentada e está em consonância com o entendimento do STF sobre o Tema 1.011 (CEF/FCVS e competência da Justiça Federal), incide o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa. Assim, conheceu-se do agravo interno, anulou-se a decisão monocrática anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática; conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 1.054/1.055 (e-STJ) tornada nula
  • Conhecido do agravo (art. 1.042, do CPC/15)